A NERD STICKERS PRODUÇÃO DE ADESIVOS ESPECIAIS DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelece por meio deste instrumento as condições gerais de utilização do website nerdstickers.com.br e de quaisquer outros canais de venda operados pela empresa, bem como as regras aplicáveis à aquisição de produtos e contratação de serviços.
A ACEITAÇÃO INTEGRAL DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELA NERD STICKERS.
1. DEFINIÇÕES E OBJETO
1.1. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, consideram-se:
1.1.1. Site: O website nerdstickers.com.br e quaisquer plataformas digitais, aplicativos móveis ou canais de venda online operados pela Nerd Stickers.
1.1.2. Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa o Site, realiza cadastro ou adquire produtos e serviços da Nerd Stickers.
1.1.3. Serviços: Os serviços de impressão digital personalizada e produção sob demanda oferecidos pela Nerd Stickers.
1.1.4. Produtos: Os itens personalizados produzidos pela Nerd Stickers conforme especificações e arquivos fornecidos pelo Usuário.
1.2. A Nerd Stickers presta serviços de impressão digital personalizada, possibilitando que o Usuário cadastrado adquira produtos customizados mediante o envio de arquivos digitais contendo as artes a serem reproduzidas.
1.3. Ao navegar neste Site, realizar cadastro ou efetuar qualquer compra, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as disposições destes Termos e Condições de Uso.
2. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
2.1. O acesso ao Site e a utilização dos Serviços implicam em aceitação plena e irrestrita de todos os termos, condições, obrigações e declarações aqui estabelecidas.
2.2. Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições destes Termos e Condições de Uso, deverá abster-se imediatamente de utilizar o Site e de contratar os Serviços.
2.3. A Nerd Stickers reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio.
2.4. Modificações substanciais serão publicadas no Site com a data de revisão atualizada. A Nerd Stickers poderá, adicionalmente e a seu critério, notificar os Usuários cadastrados através de e-mail ou outros meios de comunicação disponíveis.
2.5. A utilização continuada do Site ou dos Serviços após a publicação de modificações constitui aceitação tácita dos Termos e Condições de Uso revisados. Cada contratação sujeita o Usuário aos Termos vigentes no momento da respectiva transação.
2.6. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar periodicamente a existência de atualizações nestes Termos e Condições de Uso.
3. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS DE ACESSO
3.1. O acesso ao Site para fins de navegação e consulta possui caráter público e gratuito, não exigindo cadastro prévio.
3.2. A aquisição de produtos e a contratação de Serviços requerem cadastro obrigatório e criação de conta de Usuário mediante fornecimento de informações pessoais e comerciais.
3.3. O Usuário compromete-se a fornecer exclusivamente informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro e a mantê-las permanentemente atualizadas.
3.4. O Usuário é integralmente responsável, nas esferas cível e criminal, pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais fornecidas à Nerd Stickers.
3.5. A Nerd Stickers reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento e por quaisquer meios, a veracidade e precisão das informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.
3.6. Constatada a falsidade, inveracidade, imprecisão ou incompletude das informações cadastrais, a Nerd Stickers poderá, de forma unilateral e sem necessidade de notificação prévia:
3.6.1. Suspender temporária ou definitivamente o cadastro do Usuário;
3.6.2. Cancelar pedidos em andamento, inclusive aqueles já pagos;
3.6.3. Recusar futuras tentativas de cadastro ou compra;
3.6.4. Adotar quaisquer medidas legais cabíveis para preservação de seus direitos.
3.7. O Usuário é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta, incluindo mas não se limitando a compras, alterações cadastrais e envio de arquivos.
3.8. O Usuário tem a responsabilidade de manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros sob qualquer pretexto.
3.9. Em caso de conhecimento ou suspeita de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá notificar imediatamente a Nerd Stickers através dos canais oficiais de atendimento, sob pena de ser responsabilizado por todas as consequências decorrentes de sua omissão.
3.10. Para Usuários atendidos através de canais externos ao Site (telefone, aplicativos de mensagens), o cadastro será realizado por representante da Nerd Stickers mediante informações fornecidas pelo próprio Usuário, que assume integral responsabilidade pela veracidade dos dados comunicados, não recaindo sobre o atendente qualquer responsabilidade por informações incorretas ou incompletas.
4. POLÍTICA DE CONTEÚDO ACEITÁVEL
4.1. A Nerd Stickers se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar, a seu exclusivo e irrevogável critério, pedidos que contenham conteúdo considerado inadequado, inapropriado, ilegal ou que possa comprometer a imagem, reputação ou interesses legítimos da empresa.
4.2. Incluem-se, de forma não exaustiva, na categoria de conteúdo recusável:
4.2.1. Pornografia, conteúdo de natureza sexual explícita, nudez não artística, conteúdos que disseminam ódio ou violem e comprometam a dignidade e os direitos de terceiros.
4.2.2. Material excessivamente violento, sangrento, perturbador ou que represente crueldade contra pessoas ou animais;
4.2.6. Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas registradas, direitos autorais, patentes ou segredos industriais de terceiros;
4.3. A decisão da Nerd Stickers quanto à recusa de produção de qualquer conteúdo é discricionária, definitiva e irrecorrível, não sendo a empresa obrigada a fornecer justificativas detalhadas sobre os motivos da recusa.
4.4. Em caso de recusa fundamentada nesta Política de Conteúdo Aceitável, o Usuário será notificado e o valor eventualmente pago será reembolsado conforme procedimentos internos da empresa.
4.5. A tentativa reiterada de submissão de conteúdo vedado por esta política poderá resultar em cancelamento definitivo da conta do Usuário e adoção de medidas legais cabíveis.
5. RESPONSABILIDADE SOBRE ARQUIVOS E CONTEÚDO
5.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo presente nos arquivos enviados à Nerd Stickers para produção, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, ilustrações, logotipos, marcas e elementos gráficos.
5.2. Ao enviar arquivos para produção, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:
5.2.1. É o legítimo proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, ou possui autorização expressa e documentada de todos os titulares de direitos para utilização comercial do material;
5.2.2. Obteve todas as licenças, autorizações, consentimentos e anuências necessários de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, direitos conexos, direitos de imagem, direitos de arena e direitos de propriedade industrial;
5.2.3. O conteúdo não viola, infringe ou apropria-se indevidamente de marcas, patentes, direitos autorais, segredos industriais, direitos de imagem, direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos da personalidade de terceiros;
5.2.4. O conteúdo não viola disposições legais, regulamentares ou contratuais de qualquer natureza;
5.2.5. Todas as pessoas naturais retratadas no conteúdo consentiram expressamente com a captura, utilização comercial e reprodução de suas imagens;
5.2.6. O conteúdo não contém elementos de deepfake, manipulações não autorizadas por inteligência artificial ou alterações digitais realizadas sem o consentimento das pessoas retratadas;
5.2.7. O uso dos produtos e serviços da Nerd Stickers não se destina a finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública.
5.3. A Nerd Stickers NÃO realiza, em hipótese alguma, manipulação, edição, alteração, tratamento, correção ou qualquer modificação nos arquivos enviados pelo Usuário, salvo contratação expressa de serviços adicionais específicos de design ou tratamento de arquivos.
5.4. O Usuário reconhece e aceita que é de sua exclusiva responsabilidade:
5.4.1. Verificar a correção ortográfica, gramatical e factual de todos os textos;
5.4.2. Confirmar a exatidão de nomes, números de telefone, endereços, datas e demais informações;
5.4.3. Assegurar que o arquivo atende às especificações técnicas disponibilizadas no Site;
5.4.4. Revisar cuidadosamente todo o conteúdo antes de submeter o pedido.
5.5. Os arquivos permanecerão armazenados em nossos sistemas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, podendo ser descartados após esse prazo sem necessidade de notificação prévia.
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Site da Nerd Stickers, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, ilustrações, vídeos, logotipos, marcas, ícones, layouts, códigos-fonte, designs e demais elementos gráficos e visuais, é de propriedade exclusiva da Nerd Stickers ou é utilizado sob licença de seus respectivos titulares.
6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do Site são expressamente reservados, estando protegidos pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais, marcas e patentes.
6.3. É vedado ao Usuário, sob qualquer pretexto:
6.3.1. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa por escrito;
6.3.2. Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no conteúdo do Site;
6.3.3. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer tecnologia utilizada no Site;
6.3.4. Utilizar qualquer ferramenta automatizada (bots, robôs, spiders) para acessar, copiar ou monitorar o Site;
6.3.5. Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.
6.4. A marca “Nerd Stickers”, o logotipo da empresa, o domínio “nerdstickers.com.br” e demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva da Nerd Stickers, sendo vedada sua utilização por terceiros sem autorização expressa.
7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
7.1. A Nerd Stickers trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
7.2. Ao utilizar o Site e os Serviços, o Usuário consente com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
7.3. A Nerd Stickers coleta e armazena dados pessoais e comerciais necessários para:
7.3.1. Criação e gerenciamento de conta de Usuário;
7.3.2. Processamento de pedidos e transações comerciais;
7.3.3. Comunicação com o Usuário sobre pedidos, serviços e novidades;
7.3.4. Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais;
7.3.5. Prevenção de fraudes e proteção da segurança dos sistemas;
7.3.6. Melhoria dos produtos, serviços e experiência do Usuário.
7.4. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a colaboradores autorizados mediante credenciais individuais.
7.5. A Nerd Stickers adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
7.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, a Nerd Stickers comunicará o ocorrido em conformidade com a legislação aplicável.
7.7. O Usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos de:
7.7.1. Confirmação da existência de tratamento de dados;
7.7.2. Acesso aos dados pessoais;
7.7.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
7.7.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
7.7.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
7.7.6. Revogação do consentimento, observadas as limitações legais.
7.8. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas através do e-mail [email protected].
8. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
8.1. O Site utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para coletar informações sobre a navegação e interação do Usuário.
8.2. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário que permitem reconhecimento e coleta de informações como:
8.2.1. Tipo de navegador e sistema operacional;
8.2.2. Páginas visitadas e tempo de permanência;
8.2.3. Preferências de idioma e configurações;
8.2.4. Endereço IP e localização aproximada;
8.2.5. Origem do tráfego e palavras-chave de busca.
8.3. Os cookies são utilizados para:
8.3.1. Melhorar a experiência de navegação e usabilidade do Site;
8.3.2. Personalizar conteúdo e ofertas;
8.3.3. Analisar padrões de tráfego e comportamento;
8.3.4. Medir eficácia de campanhas publicitárias;
8.3.5. Proteger contra fraudes e garantir segurança.
8.4. O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies automaticamente ou ser notificado quando um cookie for enviado, porém isso pode limitar funcionalidades do Site.
8.5. A Nerd Stickers não se responsabiliza por limitações ou prejuízos decorrentes da desativação de cookies pelo Usuário.
09. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
09.1. O Site pode conter links, hiperlinks ou referências a websites de terceiros, incluindo parceiros comerciais, fornecedores, anunciantes e redes sociais.
09.2. A Nerd Stickers não controla, monitora, endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade, políticas ou atividades de websites de terceiros.
09.3. O acesso a websites de terceiros é realizado por conta e risco exclusivos do Usuário, aplicando-se os termos de uso e políticas de privacidade de tais sites.
09.4. A Nerd Stickers não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do acesso ou utilização de websites de terceiros.
09.5. Recomenda-se ao Usuário que leia atentamente os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer website de terceiros que visitar.
10. PROGRAMA COLLAB PARA ARTISTAS
10.1. A Nerd Stickers mantém programa de parceria com artistas (“Programa Collab”) para comercialização de artes autorais através do Site.
10.2. Artistas interessados em participar do Programa Collab devem celebrar contrato específico contendo termos e condições adicionais aplicáveis à parceria.
10.3. O artista participante do Programa Collab é integralmente responsável por:
10.3.1. Garantir a originalidade e titularidade de todas as artes disponibilizadas;
10.3.2. Assegurar que as artes não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros;
10.3.3. Obter autorizações necessárias em caso de coautoria ou colaboração com terceiros;
10.3.4. Escolher denominação adequada para sua loja virtual e títulos para suas artes;
10.3.5. Cumprir integralmente os termos do contrato de parceria.
10.4. A Nerd Stickers presume a boa-fé e a titularidade legítima das artes disponibilizadas pelos artistas parceiros, não realizando verificação prévia de originalidade ou titularidade.
10.5. Em caso de reclamação de terceiros quanto a direitos de propriedade intelectual sobre artes do Programa Collab, o artista parceiro será responsabilizado nos termos do contrato de parceria.
11. MODIFICAÇÕES E DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS
11.1. A Nerd Stickers reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:
11.1.1. Adicionar, modificar, descontinuar ou remover produtos, serviços, funcionalidades ou recursos do Site;
11.1.2. Alterar preços, condições comerciais, prazos e especificações técnicas;
11.1.3. Suspender temporária ou permanentemente a operação parcial ou total do Site;
11.1.4. Encerrar definitivamente atividades ou linhas de produtos.
11.2. Modificações não substanciais poderão ser realizadas sem aviso prévio.
11.3. Modificações substanciais que afetem significativamente os Usuários serão comunicadas através do Site ou por e-mail.
11.4. Pedidos já confirmados e pagos serão executados normalmente, ainda que o produto ou serviço seja posteriormente descontinuado.
11.5. A Nerd Stickers não será responsável perante o Usuário ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade de serviços.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
12.1. Estes Termos e Condições de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos aqui incorporados por referência, constituem a totalidade do acordo entre o Usuário e a Nerd Stickers, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações ou acordos verbais ou escritos anteriores.
12.2. Estes Termos não criam, nem devem ser interpretados como criadores de, qualquer sociedade, joint venture, relação de emprego, relação de agência ou relação de representação comercial entre o Usuário e a Nerd Stickers.
12.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser interpretada da forma mais próxima possível à intenção original.
12.4. A tolerância ou não exercício pela Nerd Stickers de quaisquer direitos previstos nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer momento.
12.5. A Nerd Stickers poderá divulgar notificações, comunicados ou avisos através do Site, por e-mail ou por qualquer outro meio razoável, considerando-se entregues e válidos independentemente de confirmação de recebimento.
12.6. Os Usuários Pessoa Física estão igualmente protegidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se subsidiariamente suas normas quando mais benéficas.
13. CONTATO
13.1. Para esclarecimentos, dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições de Uso, o Usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais:
E-mail: [email protected]
13.2. A Nerd Stickers envidará seus melhores esforços para responder às solicitações no menor prazo possível, observados os prazos legais aplicáveis.
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